TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Última atualização: Dezembro/2024
LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA KVANT.
Ao contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação.
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1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, considera-se:
1.1. "KVANT": KVANT, inscrita no CNPJ sob o nº 49.234.224/0001-57, prestadora dos serviços de automação e inteligência artificial para atendimento e vendas.
1.2. "CLIENTE" ou "CONTRATANTE": Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da KVANT.
1.3. "USUÁRIO": Qualquer pessoa que acesse o site, plataformas ou serviços da KVANT.
1.4. "SERVIÇOS": Conjunto de soluções de automação com inteligência artificial oferecidas pela KVANT, incluindo, mas não se limitando a: configuração de IA para atendimento via WhatsApp, integração com sistemas, treinamento de IA para vendas e suporte técnico.
1.5. "IA" ou "INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL": Sistema automatizado de atendimento e vendas configurado pela KVANT para o CLIENTE.
1.6. "PLATAFORMA": Conjunto de ferramentas, sistemas e tecnologias utilizadas pela KVANT para prestação dos serviços.
1.7. "LEAD": Potencial cliente do CONTRATANTE que entra em contato através dos canais automatizados.
1.8. "ATENDIMENTO": Cada interação iniciada por um LEAD através dos canais automatizados pela KVANT.
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2. OBJETO DO CONTRATO
2.1. A KVANT fornece serviços de automação de atendimento e vendas através de inteligência artificial integrada ao WhatsApp e outros canais de comunicação do CLIENTE.
2.2. Os serviços incluem:
a) Conexão segura do WhatsApp do CLIENTE via QR Code
b) Configuração e treinamento de IA personalizada para o negócio do CLIENTE
c) Criação de fluxos de atendimento e vendas automatizados
d) Integração com ferramentas e sistemas do CLIENTE (conforme plano contratado)
e) Suporte técnico contínuo
f) Ajustes e otimizações ilimitadas na IA
g) Monitoramento e manutenção do serviço
2.3. O escopo específico dos serviços será determinado pelo plano contratado pelo CLIENTE (Starter, Pro ou Business).
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3. PLANOS E ESPECIFICAÇÕES
3.1. PLANO STARTER
• 1 (um) WhatsApp conectado
• Até 300 (trezentos) atendimentos por mês
• Suporte 24/7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana)
• 1 (uma) integração simples
• 1 (um) fluxo de vendas
• Ajustes ilimitados
3.2. PLANO PRO
• 1 (um) WhatsApp conectado
• Até 1.000 (mil) atendimentos por mês
• Suporte 24/7 + Gerente de Contas dedicado
• Até 3 (três) integrações
• 2 (dois) fluxos (vendas + suporte)
• Ajustes ilimitados
• Relatório mensal de desempenho
3.3. PLANO BUSINESS
• Até 2 (dois) WhatsApps conectados
• Até 3.000 (três mil) atendimentos por mês
• Suporte 24/7 + Gerente de Contas dedicado
• Integrações ilimitadas
• Fluxos ilimitados
• Ajustes ilimitados
• Relatório semanal de desempenho
• 1 (uma) call mensal de consultoria estratégica
3.4. Atendimentos que excedam o limite do plano contratado serão cobrados adicionalmente conforme tabela vigente, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por atendimento excedente.
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4. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO
4.1. Os valores dos planos são:
• Plano Starter: R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais) mensais
• Plano Pro: R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais) mensais
• Plano Business: R$ 1.897,00 (mil oitocentos e noventa e sete reais) mensais
4.2. Além da mensalidade, será cobrada uma taxa única de setup (configuração inicial) conforme o plano:
• Setup Starter: R$ 500,00 (quinhentos reais)
• Setup Pro: R$ 800,00 (oitocentos reais)
• Setup Business: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
4.3. O pagamento do setup é condição para início da configuração dos serviços.
4.4. A mensalidade é cobrada antecipadamente, com vencimento no mesmo dia de cada mês subsequente à contratação.
4.5. Formas de pagamento aceitas:
a) PIX
b) Cartão de crédito
c) Boleto bancário
d) Transferência bancária
4.6. Em caso de atraso no pagamento:
a) Até 3 (três) dias: Notificação por e-mail e WhatsApp
b) De 4 (quatro) a 7 (sete) dias: Suspensão parcial dos serviços
c) Acima de 7 (sete) dias: Suspensão total dos serviços
d) Acima de 15 (quinze) dias: Cancelamento do contrato e possível negativação
4.7. A reativação após suspensão por inadimplência está sujeita ao pagamento integral dos valores em aberto, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
4.8. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo índice IGPM/FGV ou, na sua ausência, pelo IPCA/IBGE, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
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5. PRAZO E VIGÊNCIA
5.1. O contrato entra em vigor na data do pagamento do setup e permanece válido por prazo indeterminado.
5.2. O período mínimo de permanência é de 3 (três) meses a partir da ativação dos serviços.
5.3. Após o período mínimo, qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
5.4. O cancelamento antes do período mínimo implicará em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) das mensalidades restantes até completar os 3 (três) meses.
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6. GARANTIA DE SATISFAÇÃO
6.1. A KVANT oferece garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da ativação dos serviços.
6.2. Durante o período de garantia, o CLIENTE poderá solicitar o cancelamento e receberá o reembolso integral de 100% (cem por cento) da primeira mensalidade paga.
6.3. A taxa de setup NÃO é reembolsável em nenhuma hipótese, pois corresponde ao trabalho de configuração e treinamento da IA já realizado.
6.4. Para exercer a garantia, o CLIENTE deve:
a) Solicitar o cancelamento por escrito, via e-mail para contato@kvant.com.br
b) Informar o motivo da insatisfação
c) Aguardar confirmação da KVANT
6.5. O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação.
6.6. A garantia não se aplica em casos de:
a) Uso indevido ou em desacordo com as orientações da KVANT
b) Violação destes Termos
c) Problemas causados por terceiros ou pelo próprio CLIENTE
d) Instabilidades do WhatsApp ou da Meta
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7. OBRIGAÇÕES DA KVANT
7.1. A KVANT se compromete a:
a) Configurar e manter a IA funcionando conforme especificações do plano contratado
b) Garantir disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) do serviço, exceto em casos de força maior ou manutenções programadas
c) Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
d) Fornecer suporte técnico conforme plano contratado
e) Realizar ajustes e otimizações na IA quando solicitado pelo CLIENTE
f) Manter sigilo sobre informações confidenciais do CLIENTE
g) Proteger os dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
h) Fornecer relatórios de desempenho conforme plano contratado
7.2. A KVANT NÃO se responsabiliza por:
a) Resultados de vendas ou conversões, que dependem de fatores externos como qualidade do produto/serviço do CLIENTE, mercado, precificação e processo de vendas
b) Indisponibilidades causadas pelo WhatsApp, Meta ou terceiros
c) Problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CLIENTE
d) Uso indevido do serviço pelo CLIENTE ou seus prepostos
e) Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade
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8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
8.1. O CLIENTE se compromete a:
a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
b) Disponibilizar acessos necessários para configuração (WhatsApp, integrações, etc.)
c) Pagar pontualmente os valores contratados
d) Utilizar o serviço em conformidade com a legislação vigente
e) Não utilizar o serviço para fins ilegais, spam ou práticas abusivas
f) Respeitar os limites do plano contratado
g) Comunicar imediatamente qualquer problema ou irregularidade detectada
h) Manter backup de seus dados e informações importantes
i) Não compartilhar acessos com terceiros não autorizados
8.2. O CLIENTE é integralmente responsável por:
a) Conteúdo das mensagens enviadas através da IA
b) Veracidade das informações sobre seus produtos e serviços
c) Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor
d) Cumprimento de obrigações legais relacionadas ao seu negócio
e) Consequências do uso indevido do serviço
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9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A tecnologia, fluxos, metodologias, códigos e sistemas desenvolvidos pela KVANT são de propriedade exclusiva da KVANT, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
9.2. O CLIENTE recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso dos serviços durante a vigência do contrato.
9.3. É expressamente proibido ao CLIENTE:
a) Copiar, reproduzir ou modificar a tecnologia da KVANT
b) Fazer engenharia reversa dos sistemas
c) Redistribuir, sublicenciar ou revender os serviços
d) Utilizar a tecnologia para desenvolver produto concorrente
9.4. O conteúdo, dados e informações do CLIENTE permanecem de propriedade do CLIENTE.
9.5. Após o término do contrato, a KVANT poderá manter dados anônimos e agregados para fins estatísticos e de melhoria dos serviços.
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10. CONFIDENCIALIDADE
10.1. As partes se comprometem a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais compartilhadas durante a prestação dos serviços.
10.2. São consideradas informações confidenciais:
a) Dados de clientes e leads do CONTRATANTE
b) Estratégias comerciais e de marketing
c) Informações financeiras
d) Processos e metodologias de negócio
e) Qualquer informação identificada como confidencial
10.3. A obrigação de confidencialidade permanece válida por 2 (dois) anos após o término do contrato.
10.4. Não são consideradas confidenciais informações que:
a) Sejam ou se tornem públicas sem culpa das partes
b) Já eram conhecidas antes da contratação
c) Sejam desenvolvidas independentemente
d) Devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial
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11. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD
11.1. A KVANT atua como OPERADORA de dados pessoais, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
11.2. O CLIENTE atua como CONTROLADOR dos dados de seus clientes e leads.
11.3. A KVANT se compromete a:
a) Tratar os dados pessoais apenas para as finalidades contratadas
b) Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança
c) Não compartilhar dados com terceiros sem autorização
d) Auxiliar o CLIENTE no atendimento a direitos dos titulares
e) Notificar o CLIENTE em caso de incidentes de segurança
f) Eliminar dados pessoais após o término do contrato, quando solicitado
11.4. O CLIENTE é responsável por:
a) Garantir base legal para o tratamento dos dados de seus leads
b) Informar seus clientes sobre o uso de IA no atendimento
c) Atender solicitações de titulares de dados
d) Manter registros das operações de tratamento
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12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. A responsabilidade total da KVANT, por qualquer motivo e sob qualquer teoria legal, está limitada aos valores efetivamente pagos pelo CLIENTE nos últimos 3 (três) meses de serviço.
12.2. Em nenhuma hipótese a KVANT será responsável por:
a) Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
b) Lucros cessantes ou perda de receita
c) Perda de dados ou interrupção de negócios
d) Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
e) Atos de terceiros, incluindo WhatsApp e Meta
12.3. O CLIENTE reconhece que a IA é uma ferramenta de apoio e que resultados comerciais dependem de múltiplos fatores externos ao controle da KVANT.
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13. RESCISÃO
13.1. O contrato poderá ser rescindido:
a) Por qualquer das partes, sem motivo, após o período mínimo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias
b) Por qualquer das partes, com motivo justificado, a qualquer tempo
c) Automaticamente, em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias
d) Por acordo mútuo entre as partes
13.2. São motivos para rescisão imediata por justa causa:
a) Violação grave destes Termos
b) Uso ilegal ou fraudulento do serviço
c) Prática de spam ou envio de mensagens não autorizadas
d) Falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes
e) Conduta que prejudique a reputação da outra parte
13.3. Em caso de rescisão:
a) O acesso aos serviços será encerrado imediatamente ou ao final do período pago
b) Não haverá reembolso proporcional de mensalidades já pagas (exceto durante o período de garantia)
c) Dados do CLIENTE serão disponibilizados para download por 30 (trinta) dias
d) Após 30 (trinta) dias, os dados serão excluídos permanentemente
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14. SUPORTE TÉCNICO
14.1. A KVANT oferece suporte técnico 24 horas por dia, 7 dias por semana, através dos seguintes canais:
a) WhatsApp: +55 35 9761-2531
b) E-mail: contato@kvant.com.br
14.2. Os tempos de resposta variam conforme a urgência:
a) Crítico (serviço fora do ar): Até 1 (uma) hora
b) Alto (funcionalidade comprometida): Até 4 (quatro) horas
c) Médio (dúvidas e ajustes): Até 24 (vinte e quatro) horas
d) Baixo (sugestões e melhorias): Até 72 (setenta e duas) horas
14.3. O suporte inclui:
a) Resolução de problemas técnicos
b) Ajustes e otimizações na IA
c) Esclarecimento de dúvidas
d) Treinamento para uso do serviço
14.4. O suporte NÃO inclui:
a) Consultoria de negócios ou marketing (exceto no plano Business)
b) Desenvolvimento de funcionalidades não previstas no plano
c) Suporte a sistemas de terceiros não integrados
d) Atendimento presencial
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15. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
15.1. A KVANT se esforça para manter disponibilidade de 99% (noventa e nove por cento) do serviço.
15.2. Não serão consideradas como indisponibilidade:
a) Manutenções programadas comunicadas previamente
b) Instabilidades do WhatsApp, Meta ou provedores de infraestrutura
c) Problemas na conexão de internet do CLIENTE
d) Casos fortuitos ou de força maior
e) Ataques cibernéticos ou DDoS
15.3. Em caso de indisponibilidade superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas por culpa exclusiva da KVANT, o CLIENTE terá direito a crédito proporcional na mensalidade seguinte.
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16. COMUNICAÇÕES
16.1. Todas as comunicações oficiais entre as partes serão realizadas através de:
a) E-mail: contato@kvant.com.br
b) WhatsApp: +55 35 9761-2531
16.2. O CLIENTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
16.3. Comunicações enviadas para os contatos cadastrados serão consideradas recebidas:
a) E-mail: No momento do envio
b) WhatsApp: Quando aparecerem os dois tiques azuis ou após 24 (vinte e quatro) horas do envio, o que ocorrer primeiro
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17. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
17.1. A KVANT poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
17.2. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através de e-mail e/ou aviso no site.
17.3. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
17.4. Caso o CLIENTE não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem multa, mediante comunicação em até 30 (trinta) dias após a notificação.
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18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
18.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica renúncia ou novação.
18.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
18.4. O CLIENTE não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e escrito da KVANT.
18.5. A KVANT poderá ceder o contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.
18.6. As partes são contratantes independentes, não havendo vínculo empregatício, societário ou de representação entre elas.
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19. LEI APLICÁVEL E FORO
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de Minas Gerais para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver eventuais conflitos de forma amigável, através de negociação direta por pelo menos 15 (quinze) dias.
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20. CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou reclamações:
KVANT
CNPJ: 49.234.224/0001-57
E-mail: contato@kvant.com.br
WhatsApp: +55 35 9761-2531
Site: https://kvant.com.br
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Ao utilizar os serviços da KVANT, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação.
Versão 1.0 — Dezembro/2024
